Interceção do MP para proibir a Locação de Cães em nível nacional

de:Crueldade Nunca Mais 
para:gecap@mpsp.mp.br
data:17 de julho de 2015 13:35
assunto:A/C Vânia Tuglio - Solicitação de atuação do GECAP junto a Polícia Federal
enviado por:gmail.com


Aos Exmos. Promotores de Justiça do GECAP
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO


Ref:
Alteração da Portaria DPF nº3233/12



Eu Lilian Rockenbach, coordenadora geral do Movimento Crueldade Nunca Mais, trabalhando em parceria com o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, venho respeitosamente solicitar a atuação do GECAP
(GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO)no sentido de interceder junto a Polícia Federal a fim de alterar Portaria da Polícia Federal DPF Nº 3233 DE 10/12/2012, dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.
A alteração se faz necessária para que empresas de segurança fiquem impedidas de prestar serviços mediante a locação, comodato ou seção de cães para segurança.

Embora a referida Resolução, autorize a utilização de cães adestrados na prestação de segurança patrimonial, ela define em seu artigo 141 que: os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.

Isso não ocorre na locação destes animais, é fato!


O cão é explorado como escravo na locação para segurança e geralmente é jogado em terrenos isolados, casas ou fábricas  abandonadas, ficando ali por dias, sozinho, sem receber alimentação ou tratamento digno. Estes animais podem trabalhar dia e noite sem alimentação adequada, não reclamam pela falta de cuidados ou pela crueldade a que são submetido e não trazem demandas trabalhistas. São vítimas constante de envenenamentos, expostos ao risco de serem baleados ou feridos gravemente para uma possível invasão e descartados na doença ou velhice. Desconhecemos qualquer plano de aposentadoria para estes cães!


Quando locados para fazer segurança em locais habitados, ou fábricas em funcionamento, estes animais são mantidos confinados, durante o dia, em espaços minúsculos ou presos a correntes curtas, muitas vezes privados da exposição ao Sol, outras vezes não possuem sequer proteção adequada contra intempéries. Quando são treinados, esse treinamento é feito para que se tornem agressivos, mas na maioria das vezes são retirados de abrigos, Centros de Controles de Zoonoses ou resgatados das ruas, sendo depois colocados em seus "postos de trabalho" e mantidos então sem qualquer contato afetivo com seres humanos, ou seja, passam suas vidas sendo escravizados, tratados sem a dignidade que diversas Leis Federais lhes garantem e sem a oportunidade de construir qualquer laço emocional ou afetivo.


Estes animais podem desenvolver não apenas problemas de saúde, em decorrência da negligência ou do risco a que são expostos, mas de ordem psicológica, pelo isolamento e falta de contato humano.

Além disso cães não possuem discernimento, se foram treinados para o ataque e não tiverem acompanhados de um profissional treinado para contê-los, atacarão qualquer pessoa desconhecida que invadir seu território, mesmo que seja uma criança que pule um muro em busca de uma pipa ou um funcionário que esteja no local apenas para alimentá-lo. Além disso colocam em risco os moradores e os animais que vivam no entorno do seu "posto de trabalho", no caso de uma possível fuga, podem atacar, ferir gravemente e até matar adultos ou crianças e outros animais.

Também deve ser levado em consideração, o fato de que não existe regulamentação para a locação de cães na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas / CNAE, que é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.  De acordo com a CNAE as empresas de segurança podem adestrar cães, mas a locação não é prevista, ​ sendo, portanto, uma prática totalmente irregular.

A cada mês as escolas formam milhares de profissionais aptos e treinados para a função de segurança patrimonial, estes profissionais devem possuir a CNV (Carteira Nacional de Vigilante) e passar por reciclagens periódicas, pois a profissão de vigilante é regulamentada, possuindo direitos e deveres previstos em lei. São profissionais preparados para identificar e analisar riscos de segurança e definir as diretrizes de ação de prevenção, ao contrário de cães que não possuem o discernimento necessário para avaliar situações e definir ataques. Os agentes de segurança são profissionais que contribuem com o recolhimento dos encargos trabalhistas aos cofres públicos, mas que correm sério risco de perder seus postos de trabalho para cães que, além de não receberem salário, ainda não trazem demandas trabalhistas.

Atualmente o mercado na segurança privada é um dos que mais crescem no país. Com um efetivo superior ao das forças policiais, é, hoje, o quarto maior setor empregador, ficando atrás somente da construção civil, serviços domésticos, limpeza e zeladorias. A arrecadação pelos cofres públicos por conta dos encargos trabalhistas da Segurança Privada já supera o montante recolhido por esses segmentos. Porém, na locação de cães, estes encargos não são recolhidos, o que torna a atividade tão atrativa, pois é um ramo 100% lucrativo. O cão não tem férias, não recebe 13º salário ou salário família, não recebe adicional por insalubridade, nem vale refeição. Além disso, a maior parte das empresas que prestam esse trabalho, atuam na clandestinidade, contribuindo ainda mais para o desemprego e a sonegação de impostos.

A atividade de guarda patrimonial através da locação de cães é proibida, por força de lei, nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio De Janeiro. Também nas cidades de Blumenal/SC e Santos/SP. Nos Estados de São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais tramitam projetos de lei, também com a finalidade de proibir a prática irregular. Além de um projeto de lei na esfera federal.

O que fortalece o entendimento de que, cada vez mais, nossos legisladores têm demonstrado uma gradual mudança de entendimento e de postura, com relação aos direitos dos animais e as práticas que os submetam à crueldade, em consonância com o que determina nossa Constituição Federal. A legislação brasileira está gradualmente se estruturando, no sentido de preservar o meio ambiente e os animais, seguindo uma tendência mundial.
Pelas razões acima elencadas e por considerar que uma prática não regulamentada, que coloca em risco a vida de pessoas e animais, contribuindo também para o desemprego, deve ser proibida, solicitamos ao GECAP (GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO) que empenhe esforços, junto a Polícia Federal, para que a Portaria da Polícia Federal DPF Nº 3233 DE 10/12/2012 seja alterada, passando a vigorar da seguinte forma:


Seção VIII
Da Utilização de Cães Adestrados

Art. 139. As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão utilizar cães em seus serviços, desde que possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança válido.

Parágrafo único. Fica proibida a prestação de serviços de segurança mediante a exclusiva locação, cessão ou comodato de cães de guarda, sob qualquer argumento.

Art. 140. Os cães a que se refere o art. 139 deverão:

I - ser adequadamente adestrados por profissionais comprovadamente habilitados em curso de cinofilia; e

II - ser de propriedade da empresa de vigilância patrimonial ou da que possui serviço orgânico de segurança, ou de canil de organização militar, de Kanil Club ou particular.
III- ser devidamente registrado e identificado junto aos Centros de Controle de Zoonoses, Canis Públicos ou órgão responsável da Administração Pública.

Parágrafo único. O adestramento a que se refere o inciso I deverá seguir procedimento básico e técnico-policial-militar semelhante ao adotado pela polícia militar.

Art. 141. Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal. Parágrafo único. A habilitação a que se refere o caput deverá ser obtida em treinamento prático, em órgão militar ou policial, Kanil Club ou empresa de curso de formação, expedindo-se declaração ou certificado de conclusão de curso.

Art. 142. O cão, quando utilizado em serviço, deverá possuir peitoral de pano sobre o seu dorso, contendo logotipo e nome da empresa.

Art. 143. A atividade de vigilância patrimonial com cão adestrado não poderá ser exercida no interior de edifício ou estabelecimento financeiro, salvo fora do horário de atendimento ao público.

Consideramos que a alteração da referente Portaria se faz necessária, tanto impedir que os animais sofram maus tratos, quanto para proteger pessoas de possíveis ataques, também para garantir e aumentar a oferta de emprego para profissionais habilitados e formados para este fim.
Segue abaixo algumas matérias jornalísticas, dentre centenas, que comprovam os fatos narrados e os links de alguns vídeos disponibilizados na internet:

Vídeos

http://on.fb.me/1Hz1gj9
http://bit.ly/1I8JV3S
https://youtu.be/fphtWdHLrDM

Matérias

Homem invade depósito e é morto por cachorros
http://noticias.r7.com/sao-paulo/homem-invade-deposito-e-e-morto-por-cachorros-05042013
Resgate dos cães alugados da Vila Guilherme
http://www.blogdaluka.org/2013/01/resgate-dos-caes-da-vila-guilherme.html

Jovem morre após invadir madeireira em MT e ser atacado por quatro cães
http://www.folhamax.com.br/policia/jovem-morre-apos-invadir-madeireira-em-mt-e-ser-atacado-por-quatro-caes/30730
Mais de 50 cães são encontrados em depósito irregular no Centro de Porto Alegre
http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/mais-de-50-caes-sao-encontrados-em-deposito-irregular-no-centro-de-porto-alegre-2011.html
Guarda encontra cães com sinais de maus tratos em galpão de Campinashttp://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2013/05/guarda-encontra-caes-com-sinais-de-maus-tratos-em-galpao-de-campinas.html
Canil interditado tem 600 cães alugadoshttp://www1.folha.uol.com.br/fsp/ribeirao/ri0810201104.htmDenúncias de maus-tratos levam Prefeitura de Blumenau a proibir o aluguel de cães de guardahttp://www.anda.jor.br/28/12/2014/denuncias-maus-tratos-levam-prefeitura-blumenau-proibir-aluguel-caes-guarda
Movimento denuncia maus-tratos e aluguel de cães de guardahttp://www.anda.jor.br/06/01/2014/movimento-denuncia-maus-tratos-e-aluguel-de-caes-de-guarda
Com estima e consideração



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