DERRUBADA DO VETO - Locação de cães



O Movimento Crueldade Nunca mais, em parceria com o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, realizou nos dias 05 e 06 de Agosto, um trabalho junto aos 55 vereadores do município de São Paulo para a derrubada do veto ao projeto de lei 55/15, que proíbe a utilização de cães para segurança, mediante locação.

O trabalho foi focado, principalmente, nos líderes partidários. Tivemos a oportunidade de conversar com chefes de gabinete, assessores jurídico e vereadores, onde explanamos os motivos legais que amparam a derrubada do veto. Reuniões foram marcadas e ações estão sendo planejadas.

A Locação de Cães é uma atividade econômica irregular e não regulamentada, proibida explicitamente pela Portaria da Polícia Federal, responsável por normatizar as atividades das empresas privadas de segurança. As empresas que trabalham com esse tipo de atividade não sofrem nenhum tipo de fiscalização, uma vez que a grande maioria trabalha na clandestinidade, portanto, não recolhem impostos aos cofres públicos.

A Prefeitura de São Paulo está sendo investigada, através do inquérito policial nº 122/2015, instaurado pela 1º Delegacia de Polícia da Divisão de Investigações Sobre Infrações de maus Tratos a Animais e ao Meio Ambiente. Em Março, o GECAP (Grupo Especial do Ministério Público) instaurou um inquérito nº38.1092.222/15 para investigar supostos maus tratos infringidos a cães locados para segurança no Cemitério da Consolação. Um laudo pericial comprovou a situação que deu início à investigação.

A alegação da ilegalidade da proibição da locação de cães para segurança e de eventual inconstitucionalidade da lei, justificadas pelo prefeito, Fernando Haddad para o veto, não possui fundamento. Um dispositivo constitucional que se opõe à conduta mais terrível que pode recair sobre um ser vivo, os maus tratos, jamais poderia ser esmagado por interesses mercantis.

Veja abaixo parte do arrazoado entregue aos parlamentares.



















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