HADDAD VETA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE CÃES



O prefeito Fernando Haddad VETOU o projeto de lei 55/15, de autoria do ex vereador e atual deputado estadual, Roberto Tripoli, com a justificativa de inconstitucionalidade.

No OFÍCIO ATL Nº 96, DE 17 DE JUNHO DE 2015 REF.: OF-SGP23 Nº 0940/2015, que sustenta o veto do prefeito é citada a ADI 0051565-52.2013.8.26.000, Rel. Antonio Pires Neto, Órgão Especial, j.28.08.13, reg. 29.08.13, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstiutucional uma Lei semelhante no município de Jundiaí:

"a pretexto de proteger emprego de trabalhadores na área de vigilância, interfere diretamente na atividade-fim das empresas desse ramo, podendo, inclusive, implicar no fechamento de sociedades já estabelecidas."

Contudo, em uma demonstração legítima de assessoria jurídica despreparada, ou tendênciosa, em consonância com sua visão caolha, o prefeito não levou em consideração a Apelação nº 0029012-50.2009.8.26.0000, da Comarca de Santos, também do Tribunal de Justiça de São Paulo, merece especial atenção o voto do desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez e a decisão do juiz José Vitor Teixeira de Freitas da 1ª. Vara da Fazenda Pública, que não acolheu a alegação de inconstitucionalidade da Lei complementar 611, de 14 de dezembro de 2007.

"é conveniente salientar que resta evidente que a ocorrência de maus-tratos contra os animais decorrente de determinada atividade é condição negativa para sua autorização e regulamentação pelo Poder Público Municipal, estando a norma proibitiva em consonância com o mandamento constitucional de a lei proibir as práticas que submetam os animais à crueldade.


(...)Merece destaque o fato de que as licenças obtidas pelas requerentes se referem apenas ao comércio varejista de produtos de adestramento de cães de guarda. Os alvarás expedidos pela Administração Municipal permitem o comércio de rações, a guarda, o trato e o adestramento de animais. Essas licenças não podem dar ensejo à atividade mais complexa de segurança privada com a utilização dp cães de guarda."

Merece especial atenção o voto da Excelentíssima Desembargadora Regina Afonso Portes, da Segunda vara da Fazendo Pública, da Comarca de Curitiba, em seu parecer sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal 12594/08, que proíbe a locação de cães no município:

"Quanto a alegação da ilegalidade da proibição, e de eventual inconstitucionalidade da lei, melhor sorte não socorre o agravado. O conflito constitucional de normas no caso da proteção dos animais, no que tange à prestação dos serviços, como se pretende regulamentar no presente caso, é apenas aparente. Isto porque, um dispositivo constitucional que se opõe à conduta mais terrível que pode recair sobre um ser vivo - os maus - tratos -, jamais poderia ser esmagado por interesses mercantis.

Portanto, a meu ver, a Lei Municipal nº 12594/2008 não contraria nenhuma norma federal ou estadual, referente à proteção dos animais. Pelo contrário, segue em consonância com os diplomas que vedam os maus-tratos e, que lutam pela dignidade no trato de animais."

 
Ainda em relação a esferas municipais vigora em Blumenau  lei nº 8.058/2014, que proíbe a atividade empresarial de locação, prestação de serviços, mútuo, comodato e cessão de cães para fins de vigilância, segurança e guarda patrimonial de bens imóveis localizados no município. A vedação deste tipo de exploração animais também é proibida, por força de lei, nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio De Janeiro. Nos Estados de São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais tramitam projetos de lei também, com a finalidade de proibir a prática irregular. Além de um projeto de lei na esfera federal.

O que fortalece o entendimento de que, cada vez mais, nossos legisladores têm demonstrado uma gradual mudança de entendimento e de postura, com relação aos direitos dos animais. A legislação brasileira está gradualmente se estruturando, no sentido de preservar o meio ambiente e os animais, seguindo uma tendência mundial. Infelizmente o prefeito Fernando Haddad, na contramão da história que vem sendo construída para o combate à crueldade animal, se recusou a ouvir  o clamor da sociedade que o elegeu.

A Locação é cães é uma atividade econômica irregular e não regulamentada, pois não é prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/ CNAE, instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Não existe regulamentação para a locação de cães na CNAE​. As empresas de segurança podem adestrar cães, mas a locação não é prevista, ​ sendo, portanto, uma prática totalmente irregular, e a Portaria da Polícia Federal DPF Nº 3233 DE 10/12/2012, dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada, autoriza em seu artigo 139, as empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança a utilizar cães em seus serviços, desde que possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança válido. Mas é muito clara em seu artigo 141, quando determina: os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal. O que não ocorre na locação destes animais!

As empresas que trabalham com esse tipo de atividade não sofrem nenhum tipo de fiscalização, uma vez que a grande maioria trabalha na clandestinidade, o que contribui para tantos casos de crueldade e maus tratos a que estes animais são submetidos. Enfatizamos também que cães alugados tiram o emprego de profissionais treinados. Cada cão em serviço representa um trabalhador desempregado.

Atualmente o mercado na segurança privada é um dos que mais crescem no país. Com um efetivo superior ao das forças policiais, é, hoje, o quarto maior setor empregador, ficando atrás somente da construção civil, serviços domésticos, limpeza e zeladorias. A arrecadação pelos cofres públicos por conta dos encargos trabalhistas da Segurança Privada já supera o montante recolhido por esses segmentos.

A cada mês as escolas formam milhares de profissionais aptos e treinados para a função, estes profissionais devem possuir a CNV (Carteira Nacional de Vigilante) e passar por reciclagens periódicas, pois a profissão de vigilante é regulamentada, possuindo direitos e deveres previstos em lei. Profissionais preparados para identificar e analisar riscos de segurança e definir as diretrizes de ação de prevenção, ao contrário de cães que não possuem o discernimento necessário para avaliar situações e definir ataques.


O prefeito Fernando Haddad perdeu a oportunidade de adequar nossa legislação municipal ao princípio hierárquico legislativo (que não regulamenta a atividade de locação de cães), e a possibilidade de inserir o município de São Paulo entre os modelos a serem seguidos pelo respeito ao meio ambiente, e consequentemente aos animais. A Prefeitura de São Paulo se colocou na contramão da história, ignorando o clamor popular e avalizando uma atividade irregular, não regulamentada, que contribui para o desemprego de profissionais treinados, que promove a crueldade contra animais e que coloca em risco a vida de humanos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário