segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Doria veta projeto que obriga hotéis de pets a transmitir imagens de animais

Doria descartou obrigar hotéis pets a instalar câmeras com transmissão em tempo real na internet (Foto: Divulgação/Pet South America/Dog Resort)

Prefeito vetou projeto de lei, aprovado pela Câmara de SP, que obrigaria hotéis para cães e gatos a instalar câmeras e oferecer possibilidade de donos acompanharem animais em tempo real

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou nesta sexta-feira (6) um projeto de lei que obrigaria os hotéis para cães e gatos da cidade a instalar câmeras e oferecer a transmissão das imagens pela internet, em tempo real, aos donos dos pets. A proposta havia sido aprovada pela Câmara.

O Projeto de Lei 343/14, de autoria do vereador Dalton Silvano (PV), tinha como “objetivo”, segundo o parlamentar, garantir a “proteção dos animais e a tranquilidade dos seus donos” em um momento que “crescem em todo o país os casos de maus-tratos aos animais nos serviços de hospedagem”.

De acordo com o texto, o monitoramento impediria “de sobremaneira” os possíveis maus-tratos aos pets e, de quebra, ainda daria mais segurança aos próprios estabelecimentos que prestam esse tipo de serviço.

O PL previa um prazo de 180 dias para que os hotéis se adequassem à nova determinação e instalassem as câmeras de vídeo. Passado o período, os estabelecimentos sem a tecnologia estariam sujeitos à pena de multa e cassação da licença de funcionamento.


Razões do veto

Apesar de afirmar que considera a aspiração do projeto “louvável”, Doria se disse “compelido” a vetá-lo. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta sexta. Segundo o prefeito, a lei não poderia avançar porque é inconstitucional.

O tucano justificou que a proposta contraria o princípio da livre iniciativa e a liberdade de exercícios das atividades econômicas. “O empresário tem liberdade quanto à forma de dirigir sua empresa e oferecer seus serviços”, explicou.

Doria ainda ressaltou que a instalação de câmeras para a transmissão de imagens em tempo real demanda uma tecnologia de “custos significativos”, o que poderia prejudicar principalmente os estabelecimentos de pequeno porte, “cuja atividade poderia, até mesmo, tornar-se inviável”.

Com o veto, o projeto de lei vai voltar à Câmara Municipal para ser reexaminado.


Nossa opinião:

Com base na Lei Orgânica do Município de São Paulo, não se sustentam as alegações que motivaram o veto do prefeito João Dória. O projeto de lei do vereador Dalton Silvano encontra respaldo nos artigos 160 e 188 da Lei Orgânica do município.

A Lei Orgânica Municipal determina a obrigação do Poder Público Municipal de proteger a fauna local e o meio ambiente:
 
Art. 188. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local e migratória do Município de São Paulo, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.

Art. 160. O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - conceder e renovar licenças de instalação e funcionamento; 
II - fixar horários e condições de funcionamento; 
III - fiscalizar em suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem estar da população; 
IV - estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores; 
(...) 
VII - regulamentar a execução e controle de obras, incluídas as edificações, as construções, reformas, demolições ou reconstruções, os equipamentos, as instalações e os serviços, visando a observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida em defesa do consumidor e do meio ambiente;"

Não restando dúvidas que o projeto de lei visava exclusivamente promover e garantir o bem estar dos animais e o prefeito João Dória foi movido por outros interesses.

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