sexta-feira, 23 de junho de 2017

Aprovado em São Paulo projeto que restringe uso de animais no ensino.


Deputados estaduais de São Paulo aprovaram, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de lei que restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado. Tramitando desde 2012, o projeto foi redigido pelos membros da Primeira Comissão Vivisseccionista, que foi criada por um parlamentar depois de uma Audiência Pública. A Comissão também redigiu a Lei 15316/14, que proíbe o uso de animais para testes de cosméticos.

O texto aprovado restringe a utilização do uso de animais no ensino a: 

I. estudos observacionais em campo; 
II. estudos para fins de diagnose e terapia de pacientes reais;
III. aulas de semiologia; 
IV. utilização de cadáveres adquiridos eticamente; 
V. material biológico obtidos de maneira ética.

Se sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin, as multas aplicadas pelo descumprimento da Lei serão: de 5000 UFESPs (cerca de R$125.000,00) à instituição, e  2000 UFESPs (cerca de R$50.000,00) ao profissional, as multas dobram a cada reincidência.

Na justificativa do projeto de lei, os membros da Comissão consideram que o uso de animais vivos no ensino, vem sendo cada vez mais questionado no meio acadêmico e pela população em geral, seja por questões éticas, seja por questões científicas. Afirmam ainda que as mais renomadas Universidades do mundo já aboliram essa prática, sendo comprovado que o estresse provocado nos alunos, durante os procedimentos com animais vivos, podem prejudicar sua capacidade de aprendizagem, desviando sua atenção dos objetivos da prática. Por outro lado, a utilização de métodos substitutivos condiz com a formação de profissionais mais sensíveis e humanitários.

É necessária uma mudança ética no tratamento dispensado aos animais na experimentação científica. O uso de métodos alternativos e substitutivos é comprovadamente eficaz e ético.

O mundo clama por paz, Para podermos ser responsáveis socialmente não devemos caminhar na direção oposta.



sábado, 17 de junho de 2017

PERNAMBUCO-Nova lei obriga veterinários a informar a autoridades policiais indícios de maus-tratos a animais

Maus-tratos a cães devem ser comunicados a autoridades policiais e órgãos fiscalizadores (Foto: Patrícia Tomasi/Divulgação Diretoria Bem-Estar)


Uma nova norma sancionada pelo governo de Pernambuco determina que médicos veterinários devem informar, imediatamente, a autoridades policiais indícios de maus-tratos contra animais atendidos em unidades públicas e privadas. De acordo com a Lei 16.064, promulgada em 14 de junho e publicada no Diário Oficial do Legislativo de quinta-feira (15), a medida envolve profissionais que exercem atividades em hospitais, clínicas e consultórios, bem como em pets shops.

A nova norma altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais de Pernambuco. No artigo 1º, o texto determina que os profissionais enviem informações à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização ambiental federal, estadual e municipal.

A comunicação, de acordo com o texto, deverá seguir algumas orientações. É preciso informar a qualificação, contendo nome e, quando possível, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento.

O profissional deve também fornecer o relatório do atendimento prestado, indicando a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

A lei prevê que se o estabelecimento descumprir as normas estará sujeito a punições. São elas: advertência por escrito, multa simples, que vai variar de R$ 500 a R$ 10.000, além de multa diária, no caso de não cessação dos maus tratos.

Também estão previstas outras punições: resgate dos animais pelos órgãos competentes e apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração.

Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta. Caso o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas sanções de forma combinadas.

De acordo com o código estadual de proteção aos animais, é proibido ofender ou agredir física e psicologicamente os animais. Não é admitido manter bichos em local sem higiene e sem espaço adequado para movimentação ou descanso. É vedado deixar os animais enclausurados ou forçá-los a trabalhos excessivos.

Para ter acesso à lei 16.064/17 clique aqui

quinta-feira, 15 de junho de 2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O DEVER DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE




A defesa do meio ambiente não se restringe apenas a ações de proteção da natureza: abrange todos os esforços para garantir a qualidade de vida das pessoas; a coexistência pacífica e equilibrada da espécie humana com os demais seres vivos; a preservação paisagística e cultural de uma cidade ou região; a ocupação do solo urbano e rural; e o desenvolvimento sustentável.

O meio ambiente deve ser compreendido como todo o espaço que permite o convívio e o desenvolvimento humano em harmonia com os recursos naturais. De tão amplo e abrangente, compete ao Ministério Público zelar por ele, já que trata-se de um direito difuso, pois pertence a todos, inclusive às próximas gerações.



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Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça responsável por defender o Meio Ambiente