sábado, 16 de dezembro de 2017

Parlamento da Espanha apoia por unanimidade considerar os animais como seres vivos e não objetos



Atualmente só Alemanha, Áustria, Suíça, França e Portugal tem estatuto legal semelhante


O Congresso dos Deputados (Câmara Baixa do Parlamento espanhol) aprovou por unanimidade, na terça-feira, que os animais deixem de ser considerados objetos e, em vez disso, sejam reconhecidos juridicamente como seres vivos. Todos os grupos parlamentares apoiaram as mudanças do Código Civil, da Lei Hipotecária e do Código de Processo Civil. A proposta de lei impulsionada pelo Partido Popular (PP), do primeiro-ministro Mariano Rajoy, tenta eliminar a objetificação jurídica dos animais e fazer com que estes sejam considerados como “seres vivos dotados de sensibilidade”.

Com sua admissão para trâmite, a reforma inicia agora seu caminho dentro do Parlamento e pode ser modificada com emendas, que alguns partidos já anunciaram. No entanto, o apoio de todos eles permite prever que se chegará a uma nova legislação. Com essa reforma, a Espanha avança para se juntar a um seleto grupo de países – Alemanha, Áustria, Suíça, França e Portugal–, que já mudaram o estatuto legal dos animais.

Atualmente na Espanha, os animais são considerados meros objetos, um “bem móvel” a mais que pode ser apreendido e retirado de seu dono como se fosse um carro ou um imóvel, ou ainda ser incluído em testamento sem qualquer outra consideração que não o seu valor monetário. Além disso, a legislação atual não contempla o que ocorre com um animal de estimação em caso de ruptura familiar.

Na legislação brasileira, os animais também são considerados coisas. Um projeto de lei (PL 3670/15) que avança no Congresso, no entanto, prevê mudar a natureza jurídica dos animais, de coisas para bens móveis, ou seja, ao mesmo status que os animais têm hoje na Espanha. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em agosto a proposta que altera o Código Civil em caráter conclusivo, mas o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou recurso contra essa apreciação, o que pode levar a votação ao plenário. Críticos ao projeto afirmam que, na prática, trata-se apenas de uma retórica jurídica que não garante nenhum direito aos animais.

Na Espanha, o projeto propõe para todos os animais “uma descrição positiva semelhante à dos códigos civis francês e português”, que diferenciam os animais das pessoas, dos objetos e de outras formas de vida, como as plantas. A reforma busca “assentar esse princípio no Código Civil, modificar a Lei Hipotecária para impedir que se estenda hipotecas aos animais, e o Código de Processo Civil, para declarar os animais como inapreensíveis”.

O porta-voz do partido na Câmara Baixa, Rafael Hernando, afirmou que o objetivo da reforma é dar aos animais “uma categoria diferente”, que lhes trará “mais proteção”. Hernando ressaltou que os animais domésticos devem ter direitos, mas lembrou que essa situação “também significa obrigações por parte dos donos de animais”.

Da mesma maneira, mediante a reforma “se introduzem nas leis relativas a crises matrimoniais preceitos destinados a especificar o regime de custódia dos animais de companhia”. Para isso “se contempla o pacto sobre os animais domésticos e se estabelecem os critérios sobre os quais o juiz deve tomar sua decisão sobre a quem entregar os cuidados com o animal”, assim como a possibilidade de uma espécie de guarda compartilhada. Segundo o texto proposto, deve-se dar prioridade ao interesse dos membros da família e ao bem-estar do animal, “podendo-se prever a divisão dos períodos de proveito, se necessário”.

Os deputados do PP também pretendem evitar que os animais de companhia sejam retirados de seus donos em caso de dívidas de aluguel ou prestações imobiliárias, impedir que “se estenda hipotecas aos animais colocados ou destinados a propriedades de uso pecuário, industrial ou de recreação” e proibir “o pacto de extensão de hipotecas a animais de companhia”.

Também propõem incluir como bens imóveis viveiros, pombais, criadouros e colmeias, entre outros habitats animais, sempre e quando o proprietário os tenha instalado e os conserve com o objetivo de manter os animais unidos à propriedade e fazendo parte dela de um modo permanente.

O PP recorda que os animais são apropriáveis e objeto de comércio. “A relação entre a pessoa e o animal, seja este de companhia, doméstico, silvestre ou selvagem, é uma relação de propriedade privada, embora seja modulada pela qualidade de ser dotado de sensibilidade sobre a qual recai essa propriedade”, assinala o documento.

“Sendo assim, tanto as faculdades de uso e proveito do animal, como a de disposição sobre este, têm de respeitar tal qualidade”, afirmam os deputados populares, que afirmam ainda que, nesse caso, o dono deverá exercer tais faculdades atendendo ao bem-estar do animal, evitando maus-tratos, abandono ou a causa de uma morte cruel e desnecessária.

“É um paradoxo o fato de o Código Penal já distinguir, em 2003, os danos aos animais domésticos dos danos a objetos, enquanto o Código Civil continua ignorando que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade”, reconhece o PP em sua proposta. A reforma do Código Penal em 2010 eliminou o requisito de “crueldade” do artigo 337 que considera como crime os maus-tratos a um animal.

A iniciativa do PP vem após um projeto de lei não vinculante do partido Ciudadanos, que foi debatido e apoiado pela maioria do Congresso em fevereiro passado, quando se pediu ao Governo empreender esta reforma legal. O partido obteve o respaldo de 243.000 assinaturas através do site Change.org, e que foram levadas até a Câmara Baixa. A petição, do Observatório Justiça e Defesa Animal, soma agora quase 348.000 assinaturas e teve muita repercussão nas redes sociais com a hashtag #AnimalesNOsonCosas (“Animais não são objetos”).

A petição lembra que o Código Civil espanhol considera os animais como “bens móveis”, ou seja, meros objetos, enquanto o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em seu artigo 13, “reconhece os animais como seres capazes de sentir, ou seja, seres vivos dotados de sensibilidade”. “Esse anacronismo legal já foi reformado em outros códigos civis, como o catalão, que reconhece expressamente que os animais não são objetos, ou o francês, o austríaco, o suíço e o alemão, que já realizaram a pertinente reforma para modificar o estatuto jurídico dos animais, de ‘objetos’ a ‘seres vivos dotados de sensibilidade’”, ressalta o texto.

A Associação Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Animais (APDDA) incentivou todos os deputados a votarem a favor de uma lei que considera como um “passo histórico”, assim como “o início de uma nova consciência jurídica na qual todos os animais serão sujeitos de direito sob a proteção das leis.

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Direitos dos animais e repúdio ao PL da Caça são temas abordados na Carta de São Paulo, redigida pelo MPSP



Texto é fruto de encontro no MPSP sobre proteção à fauna


Durante o III Encontro Nacional do Ministério Público de Proteção à Fauna, realizado na sede do MPSP na capital paulista entre 16 e 17 de novembro, os participantes elaboraram a Carta de São Paulo, listando diversos itens fundamentais para a defesa dos animais. Partindo do princípio de que todos os animais possuem substratos neurais, que nos seres humanos são responsáveis pela consciência, o documento destaca que todas as pessoas têm o dever de refletir sobre as condições a que os bichos são submetidos nos diversos usos que são dados a eles.

“Assim, para dar concretude ao mandamento constitucional que proíbe a submissão deles a tratamento cruel, é necessário atentar para os sinais, expressões e comportamentos que revelam experiências de dor e sofrimento”, diz um trecho da carta.

Outro ponto abordado pelo documento diz respeito ao tráfico de animais silvestres, que costuma fazer parte de uma rede envolvendo outros crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, contrabando, exploração de menores, falsificação, fraude, porte e posse ilegal de armas. “Os impactos negativos abarcam ainda a supressão dos serviços ambientais, que geram reflexos negativos na conservação da biodiversidade e na saúde pública. Também implica em perdas econômicas, crise na governança e na segurança nacional”.

A carta traz ainda uma moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 6268/16, que tramita no Congresso Nacional e prevê a liberação da caça de animais silvestres no Brasil. De acordo com os signatários do documento, o projeto conta com diversas inconstitucionalidades e incongruências e, por isso, deve ser rejeitado pelos parlamentares. “ (…) o Projeto desrespeita os princípios da vedação ao retrocesso, intergeracional e da precaução, bem como não apresenta medidas de proteção mínima à fauna, bem de uso comum do povo, atingindo diretamente os processos ecológicos essenciais, impondo, ainda, situações de maus tratos inaceitáveis do ponto de vista constitucional”.

O texto trata ainda da questão das vaquejadas e sugere que os municípios criem espaços adequados destinados a receber e tratar todos os animais vítimas de maus tratos, inclusive abandono, com atendimento ininterrupto.

A íntegra da Carta de São Paulo pode ser conferida aqui

Fonte: MPSP

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

PL QUE AUMENTA PENA PARA CRIMES CONTRA ANIMAIS ANDA A PASSOS DE TARTARUGA



Em tramitação desde 2010, o projeto de lei 7199/10, tinha como texto original aumentar a pena para crimes contra animais, previstos no Artigo 32, da Lei 9605/98, para "de dois anos e um mês, até quatro anos".

Ao longo dos anos, diversos outros projetos foram apensados a ele, por se tratarem de alterações no mesmo dispositivo (art. 32) da referida Lei de Crimes Ambientais, muitos deles desapensados atendendo a requerimentos de seus autores. O PL 7199/10 seguiu sua tramitação lenta e esquecida. 

As proposições, inicialmente, foram distribuídas às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).  Na CMADS o relator foi o deputado Deputado WEVERTON ROCHA (PDT/MA), que teve seu relatório aprovado, ainda no ano de 2015. 

Ainda em  2015 o deputado César Halum (PRB-TO), membro da Bancada Ruralista, apresentou Requerimento de Redistribuição de modo a incluir a análise pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). O relator foi o deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que manteve o texto aprovado, na forma do substitutivo, na CMADS. O parecer de Halum foi aprovado por unanimidade, em Setembro de 2015.

O referido projeto foi encaminhado à CCJC, e em Agosto de 2016 foi designado como relator o deputado Cabo Sabino (PR-CE), que apresentou três relatórios diferentes, pela aprovação do texto da CMADS e REJEIÇÃO do Projeto de Lei no3786, de 2015, de autoria do deputado Valdir Collato. Infelizmente os deputados que compõem a CCJC estiveram muito ocupados e não foram capazes de votar o relatório em questão. Em 06 de Dezembro de 2017 foi designado como novo relator o deputado  Jerônimo Goergen (PP-RS), membro da Bancada Ruralista, o que causa preocupação.

Deputados da bancada ruralista são hoje os maiores adversários dos projetos prioritários para ativistas dos direitos dos animais e também os proponentes dos projetos que mais ameaçam os direitos dos animais.

De acordo com o relatório aprovado na CMADS e na CAPADR, o projeto de lei segue desta forma:



O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º Esta Lei altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tornando mais grave a penalidade para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e criminaliza o ato de zoofilia erótica. 

Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: 

Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 

§ 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; II – quem pratica ato de zoofilia erótica.  

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”. (NR) 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Infelizmente, por não ser assunto de interesse dos parlamentares, o projeto ainda tem um longo caminho pela frente, após ser aprovado nas comissões ainda será votado no plenário, depois enviado ao Senado, onde será distribuído novamente em comissões até ir a plenário.

Aliada a morosidade dos nossos parlamentares temos o fato de que os deputados eleitos para defender a causa animal, preocupam-se apenas com seus próprios projetos de lei (quando muito), acreditamos que por perderem tanto tempo nas viagens, por estarem demais comprometidos em salvar a pele do presidente ou por estarem no Congresso defendendo os interesses de seus partidos não têm muito tempo para se empenhar em assuntos para os quais foram eleitos. Provavelmente, no ano que vem, que é ano de eleições, eles serão plenamente solícitos e totalmente envolvidos com questões que interessam os defensores dos animais.

#NÃOREELEJANINGUÉM


quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Liberação da caça recebe parecer contrário à sua aprovação


O parecer contrário ao projeto de lei ainda precisa ser votado antes de ser encaminhado para outras Comissões 


O relator  do projeto de lei 6268/16 (que pretende liberar a caça de animais no Brasil)  na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) da Câmara Federal, deputado Nilto Tatto - PT, emitiu um PARECER PELA REJEIÇÃO do referido projeto de lei que está apensado ao PL nº 7.129/2017 (que libera a caça de espécies exóticas no país, atualmente somente é autorizada a caça aos javali e javaporco). 

Agora o parecer precisa ser votado pelos deputados integrantes da comissão. ainda sem previsão de data. Vale lembrar que a maioria da composição da Comissão de Meio Ambiente é de deputados integrantes da Bancada Ruralista.

Após a votação o projeto será encaminhado para as Comissões Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania e ir a votação no Plenário, depois disso será enviado ao Senado, onde deverá ter o seu trâmite definido.

Em seu relatório, o deputado Nilto Tatto, que também é presidente da CMADS, deixa claro:

"É incongruente a proposta de liberação da caça com o comando de proteção expresso na Constituição Federal. O mesmo inciso veda, ainda, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies. A caça comercial e mesmo a de subsistência são práticas que decrescem a população comprometendo sua função 7 ecológica. A caça comercial, prevista no PL, propicia a extinção de espécies. Além disso a Constituição veda as práticas que submetam os animais à crueldade. Na caça a crueldade é implícita, motivo inclusive pelo qual ela foi proibida como atividade esportiva no Rio Grande do Sul, único estado onde era permitida. "

Parabenizamos o deputado Nilto Tatto pela sensibilidade, desde o início, quando foi procurado pelos defensores, Tatto afirmou sua posição contrária à liberação da caça no Brasil, o que fica comprovado em seu relatório, muito bem redigido. 

Você pode ler o relatório completo aqui.