sábado, 19 de agosto de 2017

Defensores dos Animais se reúnem com vereador para discutir mudanças necessárias



A coordenadora do Movimento Crueldade Nunca Mais, Lilian Rockenbach, participou de uma reunião, na tarde da segunda-feira 14/18/17, na Câmara Municipal de São Paulo, em que foram discutidas as algumas necessidades de mudanças nas leis vigentes que tratam da questão animal na cidade.

O encontro foi organizado pelo vereador Reginaldo Trípoli (PV), que está em seu primeiro mandato e se  mostra disposto a participar a apoiar as mudanças necessárias no atual tratamento dispensado aos animais (extremamente deficiente) e aprimorar a legislação existente. Dois projetos de lei, neste sentido foram protocolados um dia após a reunião:

PROJETO DE LEI 549/2017

Que altera a Lei 13.131/01, a fim de obrigar a utilização do microchip no sistema de registro de animais da cidade.
  • Aumenta a multa (R$100,00) para quem transitar com animais não registrados;
  • Obriga que o animal registrado, seja também microchipado (indispensável para o controle animal de forma efetiva);
Cabe observar que, embora seja louvável a iniciativa, o projeto de lei não informa como se dará o registro dos animais de comunidades, regiões carentes e afastadas do Centro de Controle de Zoonoses (atualmente único órgão que procede o RGA) e como essas pessoas irão pagar pelo procedimento. Medida discutida na reunião e não abordada pelo projeto.  

Hoje, o RGA - Registro Animal é realizado com o uso de uma plaqueta de identificação, somente os animais castrados no Programa de Controle Reprodutivo são microchipados mas, na prática, o sistema é cheio de deficiências e a Prefeitura não fiscaliza como deveria.

PROJETO DE LEI 550/2017

Que altera a lei 14.483/09 a fim de ampliar locais para a realização de eventos de DOAÇÃO de animais na cidade.
  • Permite a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo, mediante prévia autorização do órgão público ao qual o logradouro é afeto e seguindo todas as exigências já previstas na Lei vigente;
  • Proíbe a venda de animais nos locais onde os eventos de doação podem ser autorizados;
Embora a mudança legislativa facilite a realização de eventos de doação, os defensores alertaram sobre a necessidade de fiscalização nos mesmos, a fim de garantir as condições adequadas em relação alojamento, espaço, sombreamento, alimentação, hidratação, tempo de exposição dos animais, entre outros, a fim de assegurar o bem-estar animal. Isso ficará a cargo da regulamentação da Lei, quando sancionada.

A atual Lei 14483/09 determina que a feira de adoção só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados, entre outras obrigações que primam pela saúde e bem estar dos animais.

Causa extrema preocupação a autorização para realização de feiras de doação em ruas! 

Vale lembrar que, embora a lei 14.483/09 proíbe a venda de animais em praças e vias públicas, isso continua acontecendo normalmente e sem fiscalização. A desculpa é o fato da Prefeitura não ter equipes suficientes para tanto, como será agora com essa ampliação?

Outra necessidade apontada pela coordenadora do Crueldade Nunca Mais,  na reunião do dia 10/08/17, com o prefeito João Dória, foi que no evento que estava sendo anunciado SP ANIMAL - que foi adiado para o dia 28/08, onde além da vacinação antirrábica, serão oferecidas orientações sobre guarda responsável, emissão de RGA e microchipagem, haverá uma Cãominhada, é o fato de que poderia ser inserido no contexto uma grande feira de adoção de animais do CCZ-SP. No entanto a legislação vigente, que está sendo mudada, impede que o evento ocorra em praças.

Uma sugestão foi de que a autorização para a realização de eventos de adoção fosse ampliada apenas para eventos com os animais do CCZ-SP, isso garantiria que a legislação seria cumprida e ampliaria a possibilidade de encaminhamento dos animais do órgão público para possíveis famílias. O que não aconteceu.

Na reunião também foram discutidos pontos importantes relacionados ao CCZ-SP, sua gerencia e coordenação, que necessitam da atuação do parlamentar, para serem mudados.

O Crueldade Nunca Mais, juntamente com a Associação Natureza em Forma e Instituto Nina Rosa estão profundamente envolvidos com as questões das Políticas Públicas necessárias para os animais da cidade de São Paulo. Temos participado de muitas reuniões nas Secretarias e com representantes dos órgãos responsáveis pela questão, e não iremos desistir.

Na reunião apontamos outros pontos da legislação que precisam ser mudados e confiamos no comprometimento do vereador com a questão.  

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Projeto que faz com que animais deixem de ser coisa é aprovado na Câmara



O projeto tramitava de forma conclusiva, foi aprovado nas comissões e agora vai para a sanção do presente.

A Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (08/08) proposta de Lei do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que acrescenta um ponto importante no Código Civil para proteção dos animais (PL 3670/2015 na Câmara). “Os animais não serão considerados coisas”. O relator da matéria, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) apresentou parecer favorável ao projeto, que foi acompanhado pelo restante da comissão. Como a matéria já foi aprovada no Senado e também já conta com parecer favorável da Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, aguardará agora apenas prazo de recurso para que possa seguir para sanção presidencial.

Definir que ‘animais não são coisas’ parece pequeno detalhe, mas não é. Até hoje, pelo Código Civil, animal não é sequer considerado ser vivo. A nova regra vai permitir a introdução de leis de proteção e colocará a legislação brasileira em igualdade com países europeus, que já avançaram neste tema.

“São tempos muito complexos aqui em Brasília. E, no meio de tanta coisa, não costuma ser fácil aprovar novas ideias. Dos projetos que apresentei, o que conseguiu tramitação mais célere foi sobre um tema que, para muita gente, deveria ser óbvio: animais não são coisas. Parece pouco, mas com a alteração do status jurídico dos animais, temos uma grande vitória no campo da proteção. Assim, atualizamos a legislação brasileira para um padrão que já existe na Europa, e abrimos caminho para novas políticas públicas de defesa dos animais”, afirma Anastasia.

O relator da proposta na CCJ da Câmara, deputado Rodrigo de Castro, elogiou o projeto e afirmou que ele aperfeiçoa a legislação vigente. “O Projeto de Lei em exame busca evitar que os animais sejam tratados como objetos inanimados, uma vez que a redação atual do Código Civil, ao mencionar as coisas como bens móveis, inclui também os animais. O art. 1.313, por exemplo, dispõe, no seu inciso II, que o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, entre outras hipóteses, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. Os animais ficam assim incluídos entre as coisas, sem nenhuma diferenciação com os objetos inanimados”, lembrou Castro ao defender a aprovação da matéria.


Nota:
De acordo com a Dra. Edna Cardoso Dias, quando a gente fala em "coisa", sempre estamos falando de algo com valor econômico, e quando falamos em "bem", pode ser um bem pode ser um bem especialmente protegido que não tenha necessariamente valor econômico.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, o Senador Anastasia explica que:

"...no Brasil, juridicamente, “bem” está ligado à ideia de direitos sem, necessariamente, caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente ligada à ideia de utilidade patrimonial..."


Defensores dos animais se reúnem com o prefeito João Dória


Reginaldo Tripoli - vereador, Lilian Rockenbach - Crueldade Nunca Mais, João Dória - prefeito e Mirian Cabral - APAA
O prefeito de São Paulo, João Dória, juntamente com o vereador Reginaldo Tripoli, receberam, na sede da Prefeitura de São Paulo, no dia 10/08/17, um grupo de representantes de ONGs de defesa dos animais para uma reunião a fim de apresentar um projeto para os animais da cidade, bem como tratar da comunicação do evento SP ANIMAL.

Na reunião, João Dória afirmou que pretende fundamentar o Programa de Saúde Animal, existente desde 2001, em cinco pilares:
  1. Educação;
  2. Informação - melhorar os serviços da prefeitura, neste sentido;
  3. Castração mais acessível;
  4. Adoção em parceria com ONGs, e;
  5. Vacinação.
Dória também informou a criação da Coordenadoria de Saúde e Proteção Animal, que funcionará dentro da Secretaria de Saúde e terá dotação própria. Esta Coordenadoria será lançada no dia 15 de Agosto, quando serão melhor explicadas as suas atribuições.

Atualmente, por força de lei, todas as atribuições relacionadas ao Programa de Saúde Animal estão subordinadas ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), uma das gerências da Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA).

Na oportunidade a coordenadora do Movimento Crueldade Nunca Mais, Lilian Rockenbach, falou da necessidade da criação de uma Comissão Permanente de Defesa Animal, com a participação de representantes da Prefeitura, Secretaria de Saúde, representantes do Legislativo, CCZ, COVISA, Coordenadoria de Saúde e Proteção Animal, mas também de representantes de ONG e protetores independentes. Tal necessidade se fundamenta no fato de que a cada mudança de gestão da cidade, mudam-se também os funcionários responsáveis pelos órgãos e trabalhos importantes são menosprezados ou descontinuados.

Lilian também solicitou maior participação  dos defensores na elaboração de projetos que visem o bem estar dos animais, da necessidade de eventos doação de animais do CCZ, que o SP Animal seria uma excelente oportunidade para tal,  e da importância do trabalho realizado pelos protetores independentes.

Ao final da reunião, a coordenadora do Crueldade Nunca Mais entregou  ao prefeito e ao vereador dois documentos. O primeiro formaliza doze pedidos urgentes a serem implantados no município e tem o apoio de dezesseis ONGs e entidades defensoras dos animais. O segundo é um desdobramento do primeiro, contém doze páginas e é fruto do trabalho que o Crueldade Nunca Mais, o Instituto Nina Rosa e a Associação Natureza em Forma vem realizando ao longo do semestre, através de reuniões e entrega de documentos, que elencam diversas faces do trabalho deficiente prestado pelo Centro de Controle de Zoonoses de São Paulo.

Os defensores também alertaram sobre a necessidade de campanhas de conscientização e combate ao comércio de animais silvestres, além de comércio ilegal de cães e gatos.

Saímos da reunião com a esperança renovada e estamos dispostos a colaborar em tudo o que nos for possível.

Veja abaixo um dos documentos entregues;