sexta-feira, 13 de abril de 2018

Mesa Redonda contra o PL da Caça



A Mesa Redonda, evento oficial da Câmara dos Deputados, aconteceu ontem, 12/04, em São Paulo, para discutir a liberação da caça no Brasil.

O evento que aconteceu na Sala dos Estudantes, da faculdade de Direito da USP estava lotado e debateu pontos importantes do PL, que propõe um retrocesso sem precedentes para a defesa dos animais.

Proibida por 53 anos no Brasil, a caça esportiva, profissional e comercial de animais silvestres poderá voltar a ser legalizada em nosso país graças ao Projeto de Lei (PL) 6.268/2016 do deputado VALDIR COLATTO (MDB/SC).

O deputado ruralista pretende liberar a caça de animais silvestres e, retirá-los da lista de extinção do IBAMA e revogar a legislação proibitiva​, desta forma agricultores ou qualquer pessoa que vive na zona rural, ou em regiões onde há incidência d​e​s​t​es animais, poder​ão​ caçá-los sem o risco de cometer crime e ser punido com pagamento de multas, como ocorre atualmente.​ 

Além disso, Valdir Colatto pretende ainda criar fazendas de caça, liberar o tráfico de animais silvestres e proibir os agentes fiscalizadores de usar armas, enquanto os caçadores permanecerão armados.

SEGURANÇA PÚBLICA 

Organizadores do evento
O Brasil lidera o número de assassinatos no mundo. Neste contexto, introduzir um suposto esporte (como é tratada a caça hoje, por seus adeptos), ou mesmo transformá-la numa atividade de cunho cultural, como propõe a justificativa do projeto de Colatto, que está intrinsecamente ligada ao uso de uma arma de fogo, significa empurrar o Brasil na trilha de mais violência. Além disso, a liberação da caça potencializa o tráfico de armas no país. 

SAÚDE PÚBLICA 

A maior parte das balas utilizadas na caça possui chumbo em sua constituição. O chumbo é um metal altamente tóxico, levando ao envenenamento, agudo ou crônico, conhecido como saturnismo, O chumbo não é metabolizado pelos animais e sofre o processo de bioacumulação, levando-os à morte por envenenamento. A contaminação do ser humano e dos animais pelo chumbo pode se dar de diversas maneiras: inalação de poeira ou ingestão de alimentos (como os animais caçados que foram abatidos com balas de chumbo), água ou solo contaminados. 

Um hábito comum dos caçadores é o fato de se alimentarem das carnes dos animais caçados após a atividade. No entanto esse hábito pode ser grave e, muitas vezes, fatal. Animais silvestres são considerados potenciais reservatórios de doenças infecciosas como Doença de Chagas, Leishmaniose e Hanseníase. Um estudo foi realizado no Espírito Santo e mais de 90% dos casos analisados na rede hospitalar no Estado estavam relacionados à manipulação do Tatu. 

Hoje, mais de 70% dos casos agudos de doença de Chagas no Brasil são resultado da transmissão alimentar, através do consumo de frutos populares na Amazônia e consumo de carne de animais contaminados e abatidos através da caça. 

FUTURAS GERAÇÕES  

Uma criança que é educada numa sociedade que o incentiva sentir prazer no sofrimento e na agonia da morte de um animal indefeso, pode se tornar um adulto potencialmente perigoso para a sociedade. 

Na verdade, a caça esportiva ou com a desculpa de eliminação de “pragas” tem sido usada como subterfúgio para quem sente prazer na agonia, no sofrimento e derramamento de sangue. É uma atividade que aguça o instinto cruel do ser humano, coloca em risco a biodiversidade, incentiva a violência e pode provocar a extinção das espécies nativas, por não haver fiscalização efetiva dos animais que foram caçados.

Saiba mais aqui

MANIFESTE-SE

Valdir Colatto no FACEBOOK - aqui
Valdir Colatto no TWITTER - @colattodeputado
Assine a PETIÇÃO contra a liberação da caça no Brasil - aqui
Junte-se a nós nessa luta através de nossa página no FACEBOOK - aqui
Lilian Rockenbach
Movimento Crueldade Nunca Mais

terça-feira, 27 de março de 2018

SÃO PAULO - Audiência Pública Sobre o PL DA CAÇA (PL 6268/16)




Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6268/16, de autoria do Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC), integrante da bancada ruralista.

O PL, se traveste de uma Política Nacional da Fauna, mas na prática abre caminho para a liberação da CAÇA DA FAUNA SILVESTRE, inclusive de animais em risco de extinção, em escala nacional.

O deputado ruralista pretende liberar a caça de animais silvestres e, retirá-los da lista de extinção do IBAMA e revogar a legislação proibitiva​, desta forma agricultores ou qualquer pessoa que vive na zona rural, ou em regiões onde há incidência d​e​s​t​es animais, poder​ão​ caçá-los sem o risco de cometer crime e ser punido com pagamento de multas, como ocorre atualmente.​ Saiba mais aqui.

Dia 12/04, às 18h30, será realizada uma audiência pública e essa será a nossa chance de mostrar que somos CONTRA tal política!

O COMPARECIMENTO EM MASSA É EXTREMAMENTE IMPORTANTE!
A MENSAGEM PRECISA SER PASSADA: 




O BRASIL É CONTRA A CAÇA!



Confirme sua presença no evento aqui


  • Quinta-feira, 12 de abril às 18:30 – 19:30
    Largo São Francisco, 95 - Centro- Sala dos Estudantes

SAIBA MAIS

O deputado Valdir Colatto, PMDB de Santa Catarina, membro da bancada ruralista, apresentou duas proposições que representam diversos riscos para biodiversidade brasileira: o Projeto de Lei (PL) 6.268/2016 - aqui, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências”, e o Projeto Decreto Legislativo (PDC) 427/2016 - aqui, que susta os efeitos legais da lista de animais em extinção definida pela Portaria nº 444 do Ministério do Meio Ambiente, que lista os animais da fauna silvestre em perigo de extinção ou já extintos, protege as espécies de modo integral e proíbe a captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização.

Na prática, as proposições se integram e abrem caminho para a liberação da caça da fauna silvestre, inclusive de animais em risco de extinção, em escala nacional. O deputado ruralista pretende liberar a caça de animais silvestres e, retirá-los da lista de extinção do IBAMA e revogar a legislação proibitiva​, desta forma agricultores ou qualquer pessoa que vive na zona rural, ou em regiões onde há incidência d​e​s​t​es animais, poder​ão​ caçá-los sem o risco de cometer crime e ser punido com pagamento de multas, como ocorre atualmente.​

Os riscos iminentes das duas proposições estão além da crueldade contra animais, e são elencados abaixo: 
  1. Na lista do IBAMA, que o deputado catarinense Valdir Colatto pretende extinguir, conta com animais como onça pintada, onça parda, tatus, tartarugas, boto cor-de-rosa, peixe-boi, macacos e capivaras, além de diversos tipos de ave, cobras e roedores. 
  2. O PL 6268/16 , sob a égide de Política Nacional de Fauna, revoga a Lei 5197 de 1967, que proíbe a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha da fauna e autoriza que os agentes fiscalizadores usem armas para este fim. Ao revogar a Lei 5197/67, o autor claramente pretende dificultar a fiscalização, pois irá proibir os fiscais de usarem armas, sendo que para caçadores as armas estarão livres. 
  3. Revoga também o Artigo 29, da Lei 9605/98, que criminaliza o Tráfico de Animais Silvestres no Brasil. 
  4. Autoriza a comercialização de animais capturados na Natureza (in situ), fomentando o tráfico de animais silvestres, uma vez que abre oportunidade de fraudes na documentação, com a finalidade de dar aparência de legalidade a animais capturados ilegalmente da vida livre, possivelmente de regiões onde esta atividade estará proibida, como Unidades de Proteção Integral. Aumentando, desta forma, a possibilidade dos criadores comerciais recepcionar​em, legalmente​,​ animais silvestres, aumentando seus planteis de matrizes reprodutivas, e às fazendas de caça (criadas no projeto do Colatto), que por sua vez, receberão estes animais para serem caçados recompondo seus lotes​. 
  5. Cria as reservas de caça em propriedades privadas (denominadas no projeto como cinegéticas), das quais 30% do lucro líquido devem ser aplicados em planos de ação, projetos de pesquisa ou planos de manejo de fauna para criar mais animais para serem caçados. 
  6. Vigora no país a Instrução Normativa nº 3 de 31 de janeiro de 2013, do IBAMA, que autoriza a caça de javalis europeus, como forma de controle populacional. No entanto, afirmamos que caça não é controle populacional, muito menos biológico. Isso porque a capacidade de reposição é superior à capacidade de matar estes animais. 
  7. O atual Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil, face às imensuráveis dificuldades de fiscalização, mostra-se criminoso, cruel e ineficiente. São comuns os casos de uso irregular de cães na caça para confronto direto (como Sabujos, Dogos Argentinos, entre outros), armas de grosso calibre ou não registradas, caça a espécies nativas como queixadas e os catetos, dentre outros animais silvestres, além do uso de armadilhas com venenos ou laços. Lembramos ainda que os animais alvejados nesta atividade, considerada esporte ou diversão pelos seus praticantes, podem permanecer vivos, em agonia, por dias após serem baleados. 
  8. Na justificativa do PL consta que a caça é necessária, principalmente para moradores do ambiente rural, por sofrerem ataques destes animais, no entanto um recente estudo Instituto Mamirauá, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, concluiu que os caçadores esportivos brasileiros são residentes urbanos de bom poder aquisitivo que viajam para áreas rurais para caçar.
  9. O Poder Público é incumbido pela Constituição Federal de vedar práticas que submetam animais à crueldade ou que provoquem extinção das espécies, além disso o Brasil é signatário de Convenções Internacionais que fornecem o arcabouço legal para o tratamento diferenciado das espécies consideradas ameaçadas de extinção: a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, DECRETO Nº 58.054, DE 23 DE MARÇO DE 1966, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1994, entidade vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU) e apresenta um relatório anula sobre a situação da biodiversidade brasileira, no Panorama da Biodiversidade Global (Global Biodiversity Outlook – GBO). a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES - DECRETO No 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000, no qual se compromete a adotar medidas no sentido de assegurar o cumprimento das disposições contidas na Convenção, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo, para assegurar sua sobrevivência. 
  10. A caça é considerada um dos principais fatores da redução de populações e extinção de espécies. 
  11. PROBLEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA - O Brasil lidera o número de assassinatos no mundo. Neste contexto, introduzir um suposto esporte (como é tratada a caça hoje, por seus adeptos), ou mesmo transformá-la numa atividade de cunho cultural, como propõe a justificativa do projeto de Colatto, que está intrinsecamente ligada ao uso de uma arma de fogo, significa empurrar o Brasil na trilha de mais violência. Além disso, a liberação da caça potencializa o tráfico de armas no país. 
  12. PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA - A maior parte das balas utilizadas na caça possui chumbo em sua constituição. O chumbo é um metal altamente tóxico, levando ao envenenamento, agudo ou crônico, conhecido como saturnismo, O chumbo não é metabolizado pelos animais e sofre o processo de bioacumulação, levando-os à morte por envenenamento. A contaminação do ser humano e dos animais pelo chumbo pode se dar de diversas maneiras: inalação de poeira ou ingestão de alimentos (como os animais caçados que foram abatidos com balas de chumbo), água ou solo contaminados. 
  13. Um hábito comum dos caçadores é o fato de se alimentarem das carnes dos animais caçados após a atividade. No entanto esse hábito pode ser grave e, muitas vezes, fatal. Animais silvestres são considerados potenciais reservatórios de doenças infecciosas como Doença de Chagas, Leishmaniose e Hanseníase. Um estudo foi realizado no Espírito Santo e mais de 90% dos casos analisados na rede hospitalar no Estado estavam relacionados à manipulação do Tatu. 
  14. Hoje, mais de 70% dos casos agudos de doença de Chagas no Brasil são resultado da transmissão alimentar, através do consumo de frutos populares na Amazônia e consumo de carne de animais contaminados e abatidos através da caça. 
  15. FUTURAS GERAÇÕES - Uma criança que é educada numa sociedade que o incentiva sentir prazer no sofrimento e na agonia da morte de um animal indefeso, pode se tornar um adulto potencialmente perigoso para a sociedade. 
Na verdade, a caça esportiva ou com a desculpa de eliminação de “pragas” tem sido usada como subterfúgio para quem sente prazer na agonia, no sofrimento e derramamento de sangue. É uma atividade que aguça o instinto cruel do ser humano, coloca em risco a biodiversidade, incentiva a violência e pode provocar a extinção das espécies nativas, por não haver fiscalização efetiva dos animais que foram caçados.

Amparados por estudos científicos, pela legislação vigente e por Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário, além de dados oficiais acima elencados, os defensores dos animais manifestam sua posição de repúdio total à aprovação do PL 6268/16 e do PDC 427/2016. Tais proposições colocam em risco nossa biodiversidade, provocam a extinção de espécies, fomentam o tráfico internacional de animais (terceira atividade criminosa que mais movimenta dinheiro sujo no mundo - CPI do Tráfico de Animais Silvestres 2001), contribuem para o aumento dos índices de violência, colocam em risco as vidas das pessoas, pelo fato de animais silvestres serem depositórios de diversas doenças graves e fatais. 

Nossa proposta é que a proibição da caça no país seja mantida e ampliada, que os agentes fiscalizadores sejam devidamente apoiados e aparelhados para combater os caçadores que fazem da atividade cruel uma diversão, bem como sejam estabelecidas ações ordenadas de controle dos criatórios ilegais de javalis, além de um controle racional, sem a aplicação de técnicas cruéis como é hoje, das crescentes populações do Javali no território nacional


sábado, 16 de dezembro de 2017

Parlamento da Espanha apoia por unanimidade considerar os animais como seres vivos e não objetos



Atualmente só Alemanha, Áustria, Suíça, França e Portugal tem estatuto legal semelhante


O Congresso dos Deputados (Câmara Baixa do Parlamento espanhol) aprovou por unanimidade, na terça-feira, que os animais deixem de ser considerados objetos e, em vez disso, sejam reconhecidos juridicamente como seres vivos. Todos os grupos parlamentares apoiaram as mudanças do Código Civil, da Lei Hipotecária e do Código de Processo Civil. A proposta de lei impulsionada pelo Partido Popular (PP), do primeiro-ministro Mariano Rajoy, tenta eliminar a objetificação jurídica dos animais e fazer com que estes sejam considerados como “seres vivos dotados de sensibilidade”.

Com sua admissão para trâmite, a reforma inicia agora seu caminho dentro do Parlamento e pode ser modificada com emendas, que alguns partidos já anunciaram. No entanto, o apoio de todos eles permite prever que se chegará a uma nova legislação. Com essa reforma, a Espanha avança para se juntar a um seleto grupo de países – Alemanha, Áustria, Suíça, França e Portugal–, que já mudaram o estatuto legal dos animais.

Atualmente na Espanha, os animais são considerados meros objetos, um “bem móvel” a mais que pode ser apreendido e retirado de seu dono como se fosse um carro ou um imóvel, ou ainda ser incluído em testamento sem qualquer outra consideração que não o seu valor monetário. Além disso, a legislação atual não contempla o que ocorre com um animal de estimação em caso de ruptura familiar.

Na legislação brasileira, os animais também são considerados coisas. Um projeto de lei (PL 3670/15) que avança no Congresso, no entanto, prevê mudar a natureza jurídica dos animais, de coisas para bens móveis, ou seja, ao mesmo status que os animais têm hoje na Espanha. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em agosto a proposta que altera o Código Civil em caráter conclusivo, mas o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou recurso contra essa apreciação, o que pode levar a votação ao plenário. Críticos ao projeto afirmam que, na prática, trata-se apenas de uma retórica jurídica que não garante nenhum direito aos animais.

Na Espanha, o projeto propõe para todos os animais “uma descrição positiva semelhante à dos códigos civis francês e português”, que diferenciam os animais das pessoas, dos objetos e de outras formas de vida, como as plantas. A reforma busca “assentar esse princípio no Código Civil, modificar a Lei Hipotecária para impedir que se estenda hipotecas aos animais, e o Código de Processo Civil, para declarar os animais como inapreensíveis”.

O porta-voz do partido na Câmara Baixa, Rafael Hernando, afirmou que o objetivo da reforma é dar aos animais “uma categoria diferente”, que lhes trará “mais proteção”. Hernando ressaltou que os animais domésticos devem ter direitos, mas lembrou que essa situação “também significa obrigações por parte dos donos de animais”.

Da mesma maneira, mediante a reforma “se introduzem nas leis relativas a crises matrimoniais preceitos destinados a especificar o regime de custódia dos animais de companhia”. Para isso “se contempla o pacto sobre os animais domésticos e se estabelecem os critérios sobre os quais o juiz deve tomar sua decisão sobre a quem entregar os cuidados com o animal”, assim como a possibilidade de uma espécie de guarda compartilhada. Segundo o texto proposto, deve-se dar prioridade ao interesse dos membros da família e ao bem-estar do animal, “podendo-se prever a divisão dos períodos de proveito, se necessário”.

Os deputados do PP também pretendem evitar que os animais de companhia sejam retirados de seus donos em caso de dívidas de aluguel ou prestações imobiliárias, impedir que “se estenda hipotecas aos animais colocados ou destinados a propriedades de uso pecuário, industrial ou de recreação” e proibir “o pacto de extensão de hipotecas a animais de companhia”.

Também propõem incluir como bens imóveis viveiros, pombais, criadouros e colmeias, entre outros habitats animais, sempre e quando o proprietário os tenha instalado e os conserve com o objetivo de manter os animais unidos à propriedade e fazendo parte dela de um modo permanente.

O PP recorda que os animais são apropriáveis e objeto de comércio. “A relação entre a pessoa e o animal, seja este de companhia, doméstico, silvestre ou selvagem, é uma relação de propriedade privada, embora seja modulada pela qualidade de ser dotado de sensibilidade sobre a qual recai essa propriedade”, assinala o documento.

“Sendo assim, tanto as faculdades de uso e proveito do animal, como a de disposição sobre este, têm de respeitar tal qualidade”, afirmam os deputados populares, que afirmam ainda que, nesse caso, o dono deverá exercer tais faculdades atendendo ao bem-estar do animal, evitando maus-tratos, abandono ou a causa de uma morte cruel e desnecessária.

“É um paradoxo o fato de o Código Penal já distinguir, em 2003, os danos aos animais domésticos dos danos a objetos, enquanto o Código Civil continua ignorando que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade”, reconhece o PP em sua proposta. A reforma do Código Penal em 2010 eliminou o requisito de “crueldade” do artigo 337 que considera como crime os maus-tratos a um animal.

A iniciativa do PP vem após um projeto de lei não vinculante do partido Ciudadanos, que foi debatido e apoiado pela maioria do Congresso em fevereiro passado, quando se pediu ao Governo empreender esta reforma legal. O partido obteve o respaldo de 243.000 assinaturas através do site Change.org, e que foram levadas até a Câmara Baixa. A petição, do Observatório Justiça e Defesa Animal, soma agora quase 348.000 assinaturas e teve muita repercussão nas redes sociais com a hashtag #AnimalesNOsonCosas (“Animais não são objetos”).

A petição lembra que o Código Civil espanhol considera os animais como “bens móveis”, ou seja, meros objetos, enquanto o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em seu artigo 13, “reconhece os animais como seres capazes de sentir, ou seja, seres vivos dotados de sensibilidade”. “Esse anacronismo legal já foi reformado em outros códigos civis, como o catalão, que reconhece expressamente que os animais não são objetos, ou o francês, o austríaco, o suíço e o alemão, que já realizaram a pertinente reforma para modificar o estatuto jurídico dos animais, de ‘objetos’ a ‘seres vivos dotados de sensibilidade’”, ressalta o texto.

A Associação Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Animais (APDDA) incentivou todos os deputados a votarem a favor de uma lei que considera como um “passo histórico”, assim como “o início de uma nova consciência jurídica na qual todos os animais serão sujeitos de direito sob a proteção das leis.

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Direitos dos animais e repúdio ao PL da Caça são temas abordados na Carta de São Paulo, redigida pelo MPSP



Texto é fruto de encontro no MPSP sobre proteção à fauna


Durante o III Encontro Nacional do Ministério Público de Proteção à Fauna, realizado na sede do MPSP na capital paulista entre 16 e 17 de novembro, os participantes elaboraram a Carta de São Paulo, listando diversos itens fundamentais para a defesa dos animais. Partindo do princípio de que todos os animais possuem substratos neurais, que nos seres humanos são responsáveis pela consciência, o documento destaca que todas as pessoas têm o dever de refletir sobre as condições a que os bichos são submetidos nos diversos usos que são dados a eles.

“Assim, para dar concretude ao mandamento constitucional que proíbe a submissão deles a tratamento cruel, é necessário atentar para os sinais, expressões e comportamentos que revelam experiências de dor e sofrimento”, diz um trecho da carta.

Outro ponto abordado pelo documento diz respeito ao tráfico de animais silvestres, que costuma fazer parte de uma rede envolvendo outros crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, contrabando, exploração de menores, falsificação, fraude, porte e posse ilegal de armas. “Os impactos negativos abarcam ainda a supressão dos serviços ambientais, que geram reflexos negativos na conservação da biodiversidade e na saúde pública. Também implica em perdas econômicas, crise na governança e na segurança nacional”.

A carta traz ainda uma moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 6268/16, que tramita no Congresso Nacional e prevê a liberação da caça de animais silvestres no Brasil. De acordo com os signatários do documento, o projeto conta com diversas inconstitucionalidades e incongruências e, por isso, deve ser rejeitado pelos parlamentares. “ (…) o Projeto desrespeita os princípios da vedação ao retrocesso, intergeracional e da precaução, bem como não apresenta medidas de proteção mínima à fauna, bem de uso comum do povo, atingindo diretamente os processos ecológicos essenciais, impondo, ainda, situações de maus tratos inaceitáveis do ponto de vista constitucional”.

O texto trata ainda da questão das vaquejadas e sugere que os municípios criem espaços adequados destinados a receber e tratar todos os animais vítimas de maus tratos, inclusive abandono, com atendimento ininterrupto.

A íntegra da Carta de São Paulo pode ser conferida aqui

Fonte: MPSP